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Port. Sec. Faz. - Sergipe 849/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 849 de 05.06.2001

DOE-SE: 08.06.2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Impressão do comprovante no pagamento efetuado por transferência eletrônica de fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e ainda, da restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S., e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;

Considerando a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e da restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - POS, conforme disposto no art. 62 da Lei nº 9.532, de 1º de dezembro de 1997, e na Cláusula octogésima primeira do convênio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000;

Considerando o Protocolo ECF 01, de 06 de abril de 2001 ;

Considerando a necessidade em aumentar o controle fiscal das operações de varejo, na forma de pagamento T.E.F, no equipamento emissor de Cupom Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e/ou a atividade de prestações de serviços e que sejam obrigados ao uso de equipamento emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, deverão imprimir, obrigatoriamente no ECF, o Comprovante de Crédito ou Débito referente ao uso de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point Of Sale - POS, possuidor de recursos que possibilitem ao contribuinte-usuário a não emissão do comprovante, observando-se o seguinte:

I - É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de fundos:

a) que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;

b) capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput deste artigo.

II - A operação de TEF não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante ( continua ... )

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