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Port. Sec. Faz. - Sergipe 840/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 840 de 01.06.2001

DOE-SE: 08.06.2001

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

Considerando o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996 e o Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do item 43, da Tabela I, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, fica instituída a Tabela de Identificação da Frota Pesqueira, em operação no Estado de Sergipe, Anexo Único desta Portaria, bem como, estabelecida a cota mensal de consumo de óleo diesel a ser fornecida com isenção do ICMS.

§ 1º O aproveitamento da isenção fica limitado aos parâmetros estabelecidos no Anexo Único desta Portaria para cada embarcação.

§ 2º A quantidade de litros/mês estabelecida por embarcação e não utilizada no mês, não poderá ser aproveitada no mês seguinte.

§ 3º Caso uma embarcação não utilize o total da quota mensal de combustível previsto no Anexo Único, instituído pelo "caput" deste artigo, a quantidade de litros não utilizada será abatida da próxima quota mensal a ser adquirida pela CONDEPI.

Art. 2º Fica a Distribuidora de combustíveis e/ou o Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis -TRR, como tal definidas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autorizada a fornecer até 480.486 (quatrocentos e oitenta mil e quatrocentos e oitenta e seis) litros mensais de óleo diesel, com isenção do ICMS, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, no período de 20 de junho a 31 de dezembro de 2001 .

Art. 3º Fica o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, responsável pelo preenchimento do "MAPA DE CONSUMO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS" - Anexo Único, criado por esta Portaria, e sua respectiva entrega ao Setor de Substituição Tributária-SUTRI, na Secretaria de Estado da Fazenda, até o nono dia do mês subsequente ao do abastecimento.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 20 de junho até 31 de dezembro de 2001 .

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 53, de 18 de janeiro ( continua ... )

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