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Port. Sec. Faz. - Sergipe 839/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 839 de 31.05.2001

DOE-SE: 08.06.2001

Institui o "Mapa de Apuração do ICMS dos Produtos da Cesta Básica", que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo dos produtos da "Cesta Básica", inclusive do estoque, face suas inclusões no procedimento do art. 289 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1977.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando o Decreto nº 19.691, de 10 de maio de 2001 ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o "Mapa de Apuração do ICMS dos Produtos da Cesta Básica", conforme Anexo Único desta Portaria, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos produtos da "Cesta Básica", inclusive do estoque, que deve ser preenchido pelos contribuintes do ICMS que adquirirem produtos da cesta básica, para fins de recolhimento mensal do ICMS.

Art. 2º Os contribuintes do ICMS que possuírem estoques em 31 de maio de 2001 , dos produtos da cesta básica, devem:

I - relacionar os estoques por fornecedor, no Livro Registro de Inventário;

II - considerar, para efeito de encontrar a base de cálculo dos estoques, para fins de pagamento, o preço unitário de aquisição mais recente por fornecedor, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, IPI e outros encargos transferíveis ao adquirente, ou o preço da pauta, e sobre o valor encontrado, aplicar o percentual de 2.1% (dois inteiros e um décimo por cento).

§ 1º Deve constar da relação de que trata o inciso I do "caput" deste artigo os produtos provenientes das notas fiscais escrituradas até 31.05.2001.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos que já encerraram a fase de tributação na forma do art. 289 do Regulamento do ICMS, Dec. 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

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