x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 682/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 682 de 08.05.2001

DOE-SE: 14.05.2001

Altera as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º da Portaria nº 2.391, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre prazos a serem observados na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, pelos estabelecimentos que estão obrigados à sua utilização, conforme Decreto nº 19.339, de 27 de novembro de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 10, de 06 de abril de 2001 , que prorrogou as disposições do Convênio ICMS nº 24, de 16 de abril de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º da Portaria nº 2.391, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre prazos a serem observados na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, pelos estabelecimentos que estão obrigados à sua utilização, conforme Decreto nº 19.339, de 27 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º ...

I - ...

II - ...

a) até 30 de junho de 2001 , para o estabelecimento com Receita Bruta Anual acima de R$ 90.001,00 (noventa mil e um reais) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); (NR)

b) até 31 de julho de 2001 , para o estabelecimento com Receita Bruta Anual acima de R$ 60.001,00 (sessenta mil e um reais) até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). (NR)"

III - ..."

Art. 2º Esta Poratria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de maio de 2001 .

FERNANDO SOARES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?