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Dec. Gov. RS 40.759/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.759 de 14.05.2001

DOE-RS: 15.05.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 58/96, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº5/96, publicado no Diário Oficial da União de 26/06/96, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40.745, de 03/05/01:

ALTERAÇÃO Nº 1059 - O inciso LXXXVIII do art.9º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"LXXXVIII - saídas internas, no período de 26 de agosto de 1998 a 31 de dezembro de 2001, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 10/01, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/01, publicado no Diário Oficial da União de 03/05/01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzir pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1060 - No art. 9º do Livro I:

a) é dada nova redação ao "caput" dos incisos VIII e IX, mantida a redação de suas respectivas notas, e aos incisos X e XI, conforme segue:

"VIII - saídas internas no período de 1º de dezembro de 1997 a 31 de julho de 2001, das seguintes mercadorias:"

"IX - saídas internas, no período de 1º de dezembro de 1997 a 31 de julho de 2001, das seguintes ( continua ... )

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