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Dec. Gov. RJ 28.674/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.674 de 28.06.2001

DOE-RJ: 29.06.2001

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - itens 2 e 3, do § 7º, do artigo 26, do Livro I:

"Artigo 26. (...)

§ 7º (...)

2 - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o item anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período;

3 - para aplicação do disposto nos itens 1 e 2, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste item, as saídas e prestações com destino ao exterior; .";

II - no Anexo I, do Livro II:

ANEXO I

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

(artigo 2º, do Livro II)

MercadoriasBase de Cálculo

Margem de valor agregado

Prazo de pagamento:

dia do mês seguinte ao da saída

(...)

( continua ... )

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