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Port. Sec. Faz. - PE 114/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 114 de 02.07.2001

D.O.U.: 03.07.2001

(Informa que a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR substituída, a partir de 01 de janeiro de 1998, pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE)


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõem os arts. 250 e 251 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, o art. 5º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, o Convênio Arrecadação 01/98, publicado no Diário Oficial da União de 29.06.98, com as respectivas alterações, bem como a necessidade de adotar medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação de tributos em favor deste Estado, quando realizada em outra Unidade da Federação, RESOLVE:

I - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR substituída, a partir de 01 de janeiro de 1998, pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme modelo previsto no Anexo 1, utilizada para recolhimento de tributos devidos a Unidade da Federação diversa daquela do domicílio do contribuinte, conterá as seguintes indicações:

a) denominação: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

b) código da Unidade da Federação favorecida: será indicado o código relativo à Unidade da Federação a que pertence o tributo, de acordo com o disposto em tabela prevista no verso do documento;

c) código da receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado, em tabela impressa, no verso do documento;

d) CNPJ/CPF: conterá o número de inscrição, do contribuinte responsável pelo recolhimento, no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas do Ministério da Fazenda;

e) número do documento de origem: conterá a indicação do número do Auto de Infração, do processo relativo a parcelamento, da inscrição em dívida ativa, da Declaração de Importação, conforme a hipótese de recolhimento cabível à Unidade da Federação favorecida;

f) período de referência ou nº da parcela: será indicado o mês e ano, no formato mm/aaaa, referentes à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento, se este for cabível, de acordo com o previsto na legislação da Unidade da Federação favorecida;

g) valor principal: será ( continua ... )

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