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Dec. Gov. PE 23.382/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.382 de 02.07.2001

DOE-PE: 03.07.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas que disciplinam a autonomia dos estabelecimentos e respectiva inscrição cadastral, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 45 e no § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O , e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 61(...)

§ 10 . A Secretaria da Fazenda, mediante portaria, poderá , por segmento de atividade econômica:

I - considerar dois ou mais estabelecimentos como único quando, no mesmo local e simultaneamente, a mesma pessoa exercer as atividades de indústria e de comércio;

II - considerar estabelecimentos distintos, quando, no mesmo local e simultaneamente, a mesma pessoa exercer a atividade de comércio com produtos sujeitos e produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária, desde que as operações com os primeiros não configurem atividade preponderante em relação às demais.

Artigo 64(...)

§ 2º Relativamente à inscrição, será observado o seguinte:

II - o Secretário da Fazenda, mediante portaria, por segmento de atividade econômica, poderá:

a) permitir a concessão de uma única inscrição na hipótese de dois ou mais estabelecimentos serem considerados como único, nos termos do § 10, I, do art. 61;

b) exigir inscrições distintas para atividades diferentes relativas à mesma natureza e exercidas pela mesma pessoa no mesmo local, nos termos previstos no § 10, II, do art. 61. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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