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DN CAT 2/01 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 04.07.2001

DOE-SP: 05.07.2001

ICMS - Dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1 - Ficam aprovados os entendimentos da Consultoria Tributária a seguir reproduzidos, reunidos sob o título "ABC do Simples Paulista", que versam a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998, e que foram objeto de diversas respostas exaradas pelo referido órgão consultivo.

2 - O acesso ao texto desta Decisão Normativa pode ser obtido via internet nos módulos existentes na página do Posto Fiscal Eletrônico, intitulados "Saiba mais sobre" - "ABC do Simples Paulista", no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

4 Esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação.

"DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(artigos 1º e 2º do Anexo XX do RICMS/2000)

1 - O que é o "Simples Paulista"?

O "Simples Paulista" é a denominação popular recebida pela Lei 10.086, de 19/11/1998, que instituiu o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo. Esse regime tributário simplificado objetiva atribuir aos contribuintes paulistas tratamento jurídico tributário diferenciado, visando simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, de acordo com o que determina o artigo 179 da Constituição Federal de 198 ( continua ... )

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