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IN Sec. Exec. Faz. - PA 14/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 14 de 02.07.2001

DOE-PA: 04.07.2001

Estabelece os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 junho de 2001,


O Secretário Executivo da Fazenda em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 4.676, de 18 de junho de 2001.

RESOLVE;

Art. 1º Os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001, a serem aplicados quando da composição da base de cálculo do imposto retido na fonte, são;

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

nas operações internas:

álcool hidratado...........29,26%

óleo combustível...........9,62%

nas operações interestaduais:

álcool hidratado, com alíquota de 7%...........71,73%

álcool hidratado, com alíquota de 12%...........62,50%

óleo combustível...........36,42%

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a refinaria de petróleo ou sus bases:

nas operações internas:

gasolina automotiva...........85,16%

óleo diesel...........36,06%

gás liqüefeito de petróleo...........96,61%

óleo combustível...........29,76%

nas operações interestaduais:

gasolina automotiva...........164,52%

óleo diesel...........67,54%

gás liqüefeito de petróleo...........136,87%

óleo combustível...........56,34%

III- em relação aos demais produtos não abrangidos pelos incisos I e II, contemplados com a não incidência prevista no art. 155, §2º, X, "b', da Constituição Federal:

a) nas operações internas...........30,00%

b) nas operações interestaduais, quando:

1. a alíquota interna do produto for 17%...........56,63%

2. a alíquota interna do produto for 25%...........73,33%

IV - em ( continua ... )

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