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Res. CMN/BACEN 2.863/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.863 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), instituído pela Resolução nº 2.699, de 2000.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 14 da Resolução nº 2.877 de 26.07.2001.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 1º, caput e inciso VII, da Resolução nº 2.699, de 24 de fevereiro de 2000, modificada pela Resolução nº 2.812, de 28 de dezembro de 2000, acrescentando parágrafo ao referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Estabelecer que as operações do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), ao amparo dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), ficam sujeitas às seguintes condições especiais: (NR)

I - beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas;

II - finalidade: aquisição de tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras e equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café, financiada isoladamente ou não;

III - limite de financiamento:

a) beneficiários com renda agropecuária bruta anual inferior a R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais): 100% (cem por ( continua ... )

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