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Res. CMN/BACEN 2.862/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.862 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cajucultura, instituído pela Resolução nº 2.756, de 2000.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 2.976 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Desenvolvimento da Cajucultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - finalidade do crédito: alavancar o agronegócio do caju, por meio do aumento da produção e da produtividade da cajucultura e da implantação de pequenas agroindústrias;

II - abrangência: Região Nordeste;

III - itens financiáveis: investimentos fixos e semifixos necessários às atividades de substituição de copas, de novos plantios (em sequeiro e irrigado) e de produção de mudas, desde que sejam utilizadas variedades de cajueiro anão-precoce, e de implantação de unidades de processamento de castanha e de pedúnculo;

IV - limite de crédito: R$40.000,00 (quarenta mil reais) por produtor, independentemente de outros créditos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - prazo: oito anos, incluídos três anos de carência;

VII - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002.

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.961 de ( continua ... )

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