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Res. CMN/BACEN 2.861/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.861 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, instituído pela Resolução nº 2.755, de 2000.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 2.977 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - finalidade do crédito: aprimoramento do manejo, da alimentação e da genética dos rebanhos e o conseqüente aumento da produção e da produtividade dos mesmos;

II - abrangência: todo o território nacional, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III - itens financiáveis: aquisição de matrizes e reprodutores, benfeitorias e equipamentos necessários ao manejo e outros investimentos necessários ao suprimento de água e de alimentação dos animais;

IV - limite de crédito: R$40.000,00 (quarenta mil reais) por produtor, independentemente de outros créditos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - prazo: até oito anos, incluídos até três anos de carência;

VII - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002.

§ 1º No mínimo 50% (cinqüenta) por cento dos recursos do Programa devem ser aplicados na Região Nordeste.

§ 2º Admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a capacidade de pagamento do beneficiário;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalização da operação ( continua ... )

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