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Res. CMN/BACEN 2.860/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.860 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Dispõe sobre o Programa de Apoio à Fruticultura, instituído pela Resolução nº 2.753, de 2000.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 2.978 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Apoio à Fruticultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - abrangência: todo o território nacional;

II - itens financiáveis: investimentos fixos e semifixos relacionados com a implantação ou melhoramento de espécies de frutas;

III - limite de crédito: R$100.000,00 (cem mil reais) por produtor, independentemente de outros créditos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

V - prazo: até oito anos, incluídos até três anos de carência, dependendo da espécie objeto de financiamento;

VI - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VII - recursos: R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002.

Parágrafo único. Admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a capacidade de pagamento do beneficiário;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalização da operação anterior.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 4º da Resolução nº 2.877 de 26.07.2001.

Art. 2º Os financiamentos de que trata esta Resolução estão sujeitos à equalização de taxas de juros pelo Tesouro Nacional.

Art. 3º Ficam as Secretarias de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as medidas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Resolução, as quais serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.753, de 29 de junho de 2000, e 2.832, de 25 de abril de ( continua ... )

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