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Res. CMN/BACEN 2.859/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.859 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Tilápias, Camarões Marinhos e Moluscos, instituído pela Resolução nº 2.752, de 2000.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 2.985 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Tilápias, Camarões Marinhos e Moluscos, amparado em recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), passa a denominar-se Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Aqüicultura.

Art. 2º As operações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Aqüicultura ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas), associações de produtores rurais e cooperativas de produtores rurais;

II - finalidade do crédito: aumento da produção de camarões, carpa, moluscos, pacu, surubim, tambaqui, tilápia e truta, visando a ocupação de espaços nos mercados interno e externo;

III - abrangência: todo o território nacional;

IV - itens financiáveis: aquisição de máquinas, equipamentos e instalações de estruturas de apoio, aquisição de redes, cabos e material para a confecção de poitas, construção de viveiros, açudes, tanques e canais, serviços de topografia e terraplenagem;

V - limite de crédito: R$80.000,00 (oitenta mil reais) por beneficiário, independentemente de outros créditos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

VI - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e ( continua ... )

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