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Res. CMN/BACEN 2.858/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.858 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Apicultura, instituído pela Resolução nº 2.757, de 2000.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 2.979 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Desenvolvimento da Apicultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - finalidade do crédito: acelerar o processo de desenvolvimento da apicultura brasileira, por meio do aumento da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos apícolas;

II - abrangência: todo o território nacional;

III - itens financiáveis: benfeitorias e equipamentos necessários ao manejo da apicultura fixa e migratória (itinerante) e aquisição de equipamentos necessários à produção e à extração de mel, tais como colméias, enxames, equipamentos de proteção e equipamentos para a extração, beneficiamento e envasamento de mel e de outros produtos apícolas;

IV - limite de crédito: R$20.000,00 (vinte mil reais) por produtor, independentemente de outros créditos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - prazo: até cinco anos, incluídos até dois anos de carência;

VII - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002.

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.961 de ( continua ... )

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