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Res. CMN/BACEN 2.857/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.857 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE), instituído pela Resolução nº 2.618, de 1999.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 2.983 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE), amparadas em recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais aplicáveis às operações da espécie e às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: produtores de leite;

II - finalidade do crédito: aquisição de máquinas e equipamentos necessários à modernização da pecuária leiteira;

III- itens financiáveis: distribuidor de adubo e calcário, distribuidor de esterco líquido, ensiladeira, material de inseminação artificial, misturador de ração, ordenhadeira mecânica, picadeira, equipamentos de geração de energia alternativa à eletricidade convencional, tanque de resfriamento, triturador e vagões forrageiros;

IV - limite de crédito: R$60.000,00 (sessenta mil reais) por produtor, independentemente de outros créditos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - prazo: cinco anos, incluídos dois anos de carência;

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.961 de 25.04.2002.

VII - amortizações: semestrais;

VIII - recursos: R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a serem aplicados até 30 de junho de ( continua ... )

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