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Res. CMN/BACEN 2.850/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.850 de 02.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Altera dispositivos da Resolução nº 2.829, de 2001, e do Regulamento a ela anexo, relativos às diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 11. da Resolução n° 3.121 de 25.09.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos da Resolução nº 2.829, de 30 de março de 2001, e do Regulamento a ela anexo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - art. 2º, caput, da Resolução:

"Artigo 2º As entidades fechadas de previdência complementar terão prazo até 31 de dezembro de 2001 para se adequarem aos limites e às condições estabelecidos no anexo Regulamento, exceto nos casos dos investimentos incluídos na carteira de ações em mercado do segmento de renda variável (art. 20), cujo prazo será 30 de setembro de 2002, observada a necessidade de eliminação, até 31 de março de 2002, de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos excessos porventura verificados em 31 de março de 2001. (NR) ";

II - art. 21 do Regulamento:

"Artigo 21. Incluem-se na carteira de participações as ações e as debêntures de emissão de sociedades de propósito específico constituídas com a finalidade de viabilizar o financiamento de projetos, as quotas de fundos de investimento em empresas emergentes e as quotas de fundos de investimento em participações, nos termos da regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no art. 25, inciso III." (NR);

III - art. 25, inciso III, do Regulamento:

"Artigo 25(...)

III - até 20% (vinte por cento), no caso de plano de contribuição definida, e até 10% (dez por cento), no caso dos demais planos, relativamente aos investimentos incluídos na carteira de participações (art. 21), observada a necessidade de que as sociedades de propósito específico e as empresas emissoras dos ativos integrantes das carteiras dessas sociedades, dos fundos de investimento em empresas emergentes e dos fundos de investimento em participações: (NR) ( continua ... )

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