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Res. CMN/BACEN 2.871/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.871 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de Cédulas de Produto Rural (CPR).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Instituir linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento da aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR) representativas da venda antecipada de café, em leilões de bolsa, mediante abertura de crédito rotativo, sob as seguintes condições especiais:
I - beneficiários:

a) empresas e cooperativas exportadoras de café;

b) indústrias de torrefação e moagem;

c) indústrias de café solúvel;

II - limite de crédito: até 100% (cem por cento) do valor de aquisição daqueles títulos;

III - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

IV - prazo de reembolso: em até trinta dias após a data fixada para a entrega do café constante da CPR objeto do financiamento, observado que, em se tratando de lotes daquelas cédulas, o vencimento terá por base a CPR com data de entrega do produto mais próxima;

V - garantias: caução das CPR objeto de aquisição;

VI - montante de recursos: até R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentário-financeiras do FUNCAFÉ à época da contratação dos financiamentos;

VII - agentes financeiros: instituições ( continua ... )

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