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Res. CMN/BACEN 2.867/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.867 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Institui o Programa de Incentivo à Construção e Modernização de Unidades Armazenadoras em Propriedades Rurais, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 2.984 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Instituir o Programa de Incentivo à Construção e Modernização de Unidades Armazenadoras em Propriedades Rurais, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sujeito às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - finalidade do crédito: aumentar a capacidade instalada de armazenagem a nível de propriedades rurais e modernizar as unidades armazenadoras atualmente existentes;

II - abrangência: todo o território nacional, com prioridade no atendimento a produtores e regiões com maior deficiência de armazenagem;

III - itens financiáveis: investimentos fixos e semifixos relacionados com a implantação, recuperação, adequação ou modernização de unidades armazenadoras;

IV - limite de crédito: R$100.000,00 (cem mil reais) por produtor, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - prazo: até oito anos, incluídos até três anos de carência;

VII - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2001 a 30 de junho de 2002.

Parágrafo único. Admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a capacidade de pagamento do beneficiário;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalização da operação ( continua ... )

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