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Res. CMN/BACEN 2.864/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.864 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Dispõe sobre o Programa de Sistematização de Várzeas, instituído pela Resolução nº 2.750, de 2000.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 2.982 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Sistematização de Várzeas, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - finalidade do crédito: aumento da produção de outros grãos, especialmente milho, nas várzeas localizadas na área identificada como "Metade Sul do Rio Grande do Sul";

II - abrangência: área identificada como "Metade Sul do Rio Grande do Sul", composta pelos municípios constantes da relação anexa, extraída do documento "Programa de Promoção do Desenvolvimento Sustentável de Mesorregiões Diferenciadas", do Ministério da Integração Nacional;

III - itens financiáveis: todos aqueles definidos em projeto técnico específico como necessários à sistematização da área;

IV - limite de crédito: R$40.000,00 (quarenta mil reais) por produtor, independentemente de outros créditos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - prazo: até cinco anos, incluídos até dois anos de carência;

VII - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002.

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.961 de ( continua ... )

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