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Res. CMN/BACEN 2.853/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.853 de 03.07.2001

D.O.U.: 04.07.2001

Institui Linha de Crédito de Investimento, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 2.997 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Instituir Linha de Crédito de Investimento, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural, sujeita às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: produtores rurais que se enquadrem no PROGER Rural;

II - itens financiáveis: investimentos fixos e semifixos;

III - limites de crédito: R$30.000,00 (trinta mil reais) para empreendimento individual e R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para empreendimento coletivo, observado o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) por participante;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

V - prazo: até cinco anos, com carência de até dezoito meses;

VI - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VII - recursos: R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2001 a 30 de junho de 2002;

VIII - origem dos recursos: Fundo de Amparo ao Trabalhador Rural - FAT/PROGER RURAL.

Art. 2º Os financiamentos de que trata esta Resolução estão sujeitos à equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional.

Art. 3º Ficam as Secretarias de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as medidas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Resolução, que serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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