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Dec. Gov. MS 10.316/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.316 de 09.04.2001

DOE-MS: 10.04.2001

Dá nova redação ao art. 15 do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O art. 15 do art. 15 ao Anexo XXII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deve ser emitido, no mínimo, em quatro vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via deve ser entregue ao Núcleo de Controle de Equipamentos de Uso Fazendário ou à Agência Fazendária:

a) pelo usuário, no caso de pedido de uso ou cessação de uso do ECF, acompanhada dos cupons de leitura a que se refere o art. 9º, § 4º, e dos demais documentos que, nos termos do Regulamento do ICMS, devam instruir o pedido;

b) pelo emitente, no caso de intervenção por motivo que não os mencionados na alínea anterior, observado o disposto no § 1º;

II - a 2ª via deve ser encaminhada ao Núcleo de Controle de Equipamentos de Uso Fazendário pelo emitente;

III - a 3ª via:

a) na hipótese da alínea a do inciso I do caput deste artigo, deve ser apresentada às repartições a que se refere o citado inciso, pelo usuário, para ser recibada e, depois, mantida no seu estabelecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitado;

b) na hipótese da alínea b do inciso I do caput deste artigo, deve ser entregue ao usuário, para ser mantida no seu estabelecimento e, quando solicitado, apresentada ao Fisco;

IV - a 4ª via permanecerá com o emitente, para exibição ao Fisco, quando ( continua ... )

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