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Res. CMN/BACEN 2.848/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.848 de 29.06.2001

D.O.U.: 03.07.2001

Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do saldo de recursos do citado Programa.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 11 da Resolução nº 2.887 de 31.08.2001.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 10 da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar a renegociação das dívidas contraídas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, até 31 de dezembro de 1997, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998.

Parágrafo único. Somente os juros das operações formalizadas sob risco do Tesouro Nacional ou do Tesouro do Estado da Bahia, alongadas nas condições previstas neste artigo, continuarão sob risco daqueles Tesouros.

Art. 2º A aquisição dos títulos do Tesouro Nacional, destinados a garantir o valor do principal na renegociação de que trata o artigo anterior, pode ser objeto de financiamento ao amparo do saldo de recursos reservados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Programa, desde que comprovada a incapacidade de pagamento da mencionada aquisição pelo mutuário e observadas as seguintes condições:

I - prazo de reembolso: até cinco anos, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário, devendo o cronograma de amortização refletir a seguinte proporcionalidade, relativamente aos valores pagos ( continua ... )

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