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Res. CMN/BACEN 2.846/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.846 de 29.06.2001

D.O.U.: 03.07.2001

Dispõe sobre concessão de prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10 da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, dos arts. 2º, § 7º, da Medida Provisória nº 2.168-38, de 28 de junho de 2001, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.850, de 27 de junho de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar, para 28 de dezembro de 2001, os prazos estabelecidos no art. 1º, inciso X, alínea "a", e no art. 2º, inciso I, da Resolução nº 2.681, de 21 de dezembro de 1999, para:

I - formalização das operações ao amparo do RECOOP;

II - pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas até 28 de dezembro de 2001, de operações de responsabilidade de cooperativas enquadradas no RECOOP, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Resolução nº 2.813, de 28 de dezembro de 2000.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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