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Res. CG/REFIS 13/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 13 de 22.06.2001

D.O.U.: 26.06.2001

Dispõe sobre a cisão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, e no art. 5º do Decreto nº 3.712, de 27 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º A cisão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) não caracteriza hipótese de exclusão do Programa desde que, cumulativamente:

I - o débito consolidado seja atribuído integralmente a uma única pessoa jurídica;

II - as pessoas jurídicas que absorverem o patrimônio vertido assumam, de forma expressa e irretratável, entre si e, no caso de cisão parcial, com a própria cindida, a condição de responsáveis solidários pela totalidade do débito consolidado, independentemente da proporção do patrimônio vertido.

Parágrafo único. A pessoa jurídica a quem for atribuído o débito consolidado será considerada optante pelo Refis, observadas as demais normas e condições estabelecidas para o Programa.

Art. 2º Na ocorrência de cisão, com observância das disposições desta Resolução, a parcela mensal do Refis será determinada com base no somatório das receitas brutas de todas as pessoas jurídicas que absorverem patrimônio vertido.

Parágrafo único. Na hipótese de cisão parcial, também integrará o somatório de que trata este artigo a receita bruta da própria pessoa jurídica cindida.

Art. 3º A assunção da responsabilidade solidária de que trata o inciso II do art. 1º deve ser ( continua ... )

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