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IN DIRETOR-PRESIDENTE INSS 53/01 - IN - Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 53 de 29.06.2001

D.O.U.: 02.07.2001

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.129-8, de 26 de abril de 2001.

O DIRETOR-PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelos artigos 18, inciso VII e 27, inciso IV, do Regimento Interno do INSS, aprovado pelo Decreto 3.838, de 06 de junho de 2001, considerando as alterações introduzidas pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.129-8, de 26 de abril de 2001, na Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, considerando a conveniência de se ter em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios controle único e centralizado dos parcelamentos de créditos previdenciários, Ad referendum, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para a formulação do pedido de amortização de que trata a Medida Provisória nº 2.129-8, de 26 de abril de 2001, bem como para a formalização do respectivo processo.

CAPÍTULO I
DO OBJETO DA AMORTIZAÇÃO

Art. 2º Os créditos do INSS junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, bem como os decorrentes de contribuições descontadas dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, os oriundos de sub-rogação de que trata o inciso IV, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91 e as contribuições retidas em decorrência da contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra dispostas no ( continua ... )

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