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Port. PGFN 346/01 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 346 de 28.06.2001

D.O.U.: 02.07.2001

(Aprova, na forma disciplinada nesta Portaria, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela Medida Provisória nº 2.150-39, de 31 de maio de 2001.)


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SUBSTITUTO no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 69, de 7 de março de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.150-39, de 31 de maio de 2001, e no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, resolve:

I - das Disposições Iniciais

Art. 1º Aprovar, na forma disciplinada nesta Portaria, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela Medida Provisória nº 2.150-39, de 31 de maio de 2001.

Art. 2º A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, na PGFN, tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações e projetos de arrecadação da Dívida Ativa da União e será concedida aos ocupantes de cargo efetivo da Carreira de Finanças e Controle, em exercício no órgão, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e institucional.

§ 1º A avaliação de desempenho institucional será feita com base na arrecadação da Dívida Ativa da União, constante das informações gerenciais da PGFN.

§ 2º A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional será trimestral, iniciando no mês de janeiro de cada ano, e o processamento ocorrerá no mês subseqüente ao da realização.

§ 3º O pagamento da gratificação dar-se-á no mês subseqüente ao do processamento.

II - da Avaliação Individual

Art. 3º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o ( continua ... )

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