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Dec. 3.852/01 - Dec. - Decreto nº 3.852 de 29.06.2001

D.O.U.: 02.07.2001

Revoga o Decreto n 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2, XII, do Decreto n 3.756, de 21 de fevereiro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto n 3.658, de 13 de novembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2001; 180 da Independência e 113 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes ( continua ... )

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