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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.043/01 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.043 de 29.06.2001

D.O.U.: 30.06.2001

Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de junho de 2001, com base no disposto nos artigos 9 e 11 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Circular n 2.650, de 27 de dezembro de 1995, decidiu:

Art. 1º Dispor que, a partir de 1 de julho de 2001, os instrumentos de pagamento cursados sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR devem ser registrados no Sisbacen em até 15 dias corridos da data de sua emissão ou de seu aval, conforme o caso.

Art. 2º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL LUIZ GLEIZER

Diretor

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CATÍTULO: ALADI - Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - 12

TÍTULO: Pagamentos do Banco Central do Brasil -6

1.São objeto de reembolso pelo Banco Central do Brasil os instrumentos, emitidos por instituições do exterior autorizadas a operar sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, que sejam previamente registrados no Sisbacen, nas seguintes transações: (NR)

a)PCCR200 - inclusão, alteração e exclusão dos instrumentos recebidos do exterior;

b)PCCR300 - solicitação de reembolsos ao Banco Central do Brasil;

c)PCCR330 - consultas aos instrumentos registrados e aos reembolsos solicitados.

2.Até 30 de junho de 2001, os ( continua ... )

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