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Dec. Gov. SE 19.746/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.746 de 30.05.2001

DOE-SE: 05.06.2001

Altera o inciso II do art. 2º, o § 1º do art. 8º e o "caput" do art. 12, todos do Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Protocolo ICMS nº 13, de 06 de abril de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do art. 2º :

"TÍTULO I

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO

CAPÍTULO I

(...)

"Art. 1º ...

(...)

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO

"Art. 2º ...

I - ...

II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundas do exterior ou de Unidade Federada não signatária do Protocolo ICMS nº 46/00 e alterações, aplica-se, para efeito do cálculo da carga tributária, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da pauta fiscal estabelecida pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, com fundamento no Protocolo ICMS 26/92, e anuída pela Secretaria de Estado da Fazenda, deduzindo-se o crédito constante do documento fiscal de origem, quando houver (Prot. ICMS 13/01). ( continua ... )

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