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Dec. Gov. SE 19.743/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.743 de 30.05.2001

DOE-SE: 05.06.2001

Altera o Anexo II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 17, de 06 de abril de 2001; e nº 26, de 18 de abril de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 19.225, de 25 de outubro de 2000 e nº 19.524, de 30 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UFGasolina Automotiva Óleo Diesel Gás Liquefeito dePetróleo Óleo Combustível 
 ( continua ... )

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