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Dec. Gov. SE 17.942/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 17.942 de 30.05.2001

DOE-SE: 05.06.2001

Altera o art. 10 do Decreto nº 19.233, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 10 do Decreto nº 19.233, de 26 de outubro de 2000, que passa ter a seguinte redação:

"Art. 1º. ...

(...)

"Art. 10. O tratamento tributário disciplinado neste Decreto vigorará de 1º de novembro de 2000 a 31 de maio de 2001."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

Augusto Pinheiro Machado

Secretário-Chefe da Casa Civil ( continua ... )

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