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Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária Texto atualizado até a Portaria nº 811 de 20.03.2012. Dec. Gov. RJ 27.815/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.815 de 24.01.2001 D.O.U.: 25.01.2001 Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral expedirá os atos necessários à atualização e revisão do Manual em referência. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2001 ANTHONY GAROTINHO Os textos de "Redação Antiga" passaram a constar deste Manual a partir da edição da Portaria nº 335/2006. Letra A Natureza Descrição Fonte Aço Plano Este item foi inserido pela Portaria nº 716 de 01.10.2001. Diferimento O pagamento do ICMS incidente na industrialização de aço plano encomendada por empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, efetuada pelo encomendante. Resolução nº 2.734 de 03.09.1996. Prazo indeterminado Açúcar refinado e cristal - Ver "Cesta básica" Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET A redação deste item foi dada pela Portaria nº 492 de 25.06.2008, com eficácia a partir de 27.06.2008. Crédito Presumido Concede ao estabelecimento industrial crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. Não se compreende na operação de saída aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. O crédito presumido será efetuado sem prejuízo dos demais créditos. Conv. ICMS 08/03, incorporado pela Resolução nº 48 de 28.09.2003. Conv. ICMS 123/04. Prazo até 31/12/2012 (Conv. ICMS 111/07) Redação Antiga dada pela Portaria nº 197 de 05.04.2005: Concede ao estabelecimento industrial crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas ( continua ... )

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