| Produtos/Serviços/Receitas sujeitos à alíquota zero de PIS-Importação e COFINS-Importação |
| Produto/Serviço | Fundamento legal | Observação |
| Acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI | Lei nº 10.865/2004 | Lei 12.649/2012, conversão da MP nº 549/2011.
Eficácia a partir de 18.05.2012. |
| Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas | Lei nº 10.925/2004 | Eficácia desde 26.07.2004. |
| Aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos | ( continua ... ) | |
