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Dúvidas de Conteúdo e de Interpretação de Legislação

Dúvida: Qual o limite de valor para fins da dispensa da retenção na fonte de CSLL, PIS e COFINS no caso de prestação de serviços?

Resposta: É dispensada a retenção das contribuições que resultar em valor igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) eletrônico efetuado por meio do SIAFI. Até 22.6.2015 era dispensada a retenção das contribuições para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. O que também se aplicava era o critério de cumulatividade dos pagamentos efetuados no mês, ou seja, ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, a cada pagamento deveria ser: a) efetuada a soma de todos os valores pagos no mês; b) calculado o valor a ser retido sobre o montante já pago no mês, desde que esse montante ultrapasse o limite de R$ 5.000,00, devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no mesmo mês.

Fundamentação legal: art. 31, § 3º da Lei nº 10.833/2003, alterada pela Lei nº 13.137/2015.

Dúvida: Em qual momento a empresa optante pelo lucro presumido ou arbitrado que possui aplicação financeira de renda fixa deverá tributar suas receitas financeiras? ?

Resposta: Os rendimentos serão incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL no trimestre em que ocorrer a alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). Considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano.

Fundamentação legal: art.70, §9 e 9-A, II da IN RFB 1.585/2015.

Suporte de Operação ou Simples Localização de Conteúdo Específico

Dúvida: Não estou encontrando a Lei Complementar Federal nº 123 de 2006.

Resposta: Para encontrar referido ato legal na página principal, utilize o campo "Localização de atos (pesquisa simples)", digite no campo "Espécie" Lei Complementar, no campo "Número" 123 e, no campo "ano" 2006.

Dúvida: Como encontrar um Roteiro que trate do Lucro Presumido

Resposta: No campo "Busca", da "Página Principal", selecione "Linguagem Natural" e em seguida o Tipo de Conteúdo "Roteiros". Digite no campo de busca "Lucro Presumido", clique em "Pesquisar" e então no Roteiro: IRPJ - Lucro Presumido - Roteiro de Procedimentos. Outra opção é ir em "Pesquisas", "Busca Avançada", "Roteiros" e no campo " Título" digitar "Lucro Presumido".