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Comentário - Federal - 1999/0104

Fiscalização - Direitos do Contribuinte - Port. SRF nº 1.265/99

A Receita Federal, por Portaria do seu titular, estabelece regras a serem seguidas pelo seu corpo de fiscalização a partir de dezembro de 1999. É o conteúdo da Portaria SRF nº 1.265/99, publicada no D.O.U. de 24.11.1999 que comentaremos a seguir, nos aspectos de interesse geral.

I - Planejamento das atividades de fiscalização - Princípios a serem observados - Art. 1º

O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem executadas em cada ano, período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, será elaborado observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.

Os contribuintes serão incluídos no planejamento em função de estudos econômico-fiscais e das informações coletadas previamente pela Receita e de trabalhos desenvolvidos pelo Sistema de Pesquisa e Investigação. Aqui se observa claramente a inserção do princípio da motivação da ação e o da impessoalidade

1) Demandas de Órgão Externos

A receita Federal está reservando até vinte por cento de sua força de trabalho para o atendimentos de requisições de órgãos externos

II - Procedimentos Fiscais - Arts. 2º a 11

Os procedimentos fiscais serão executados em nome da Receita Federal pelos seus Auditores Fiscais, que receberão um Mandado de Procedimento Fiscal, chamado de MPF. O contribuinte terá ciência do MPF por ocasião do início do procedimento fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.

 
Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), no prazo de cinco dias, contado da data de início do procedimento, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. ( continua ... )

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