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Comentário - ICMS - 1999/0014

ICMS - Simples Paulista - Regulamentação das Últimas Alterações Legais e Novas Disposições - Decreto n º 44.415/99

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007

Foi publicado o Decreto Estadual nº 44.415/99 que regulamenta a Lei Estadual nº 10.366/99 que desobrigou os optantes do simples de adquirir em território paulista pelo menos 80% das mercadorias para revenda.

O Decreto também altera o regulamento do SIMPLES na parte que trata da emissão de documentos fiscais, revoga o impedimento para que as empresas que prestam serviços de transporte se enquadrem no SIMPLES bem como revoga o dispositivo que tratava do recolhimento do ICMS por guia especial pelos distribuidores de combustíveis nas operações com combustíveis derivados de petróleo e álcool carburante.

Faremos a seguir um resumo do aludido Decreto.

1) Fim da Exigência de que 80% das aquisições sejam feitas em território paulista

Os itens I e II do artigo 1 º, e os itens II, III e IV do artigo 2 º do Decreto Estadual nº 44.415/99 alteram o regulamento do SIMPLES aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.738/98 para adaptá-lo à Lei Estadual nº 10.366/99, extinguindo a exigência para que os optantes desse regime tributário adquirissem pelo menos 80% das mercadorias destinadas à revenda em território paulista a uma alíquota de 18%.

2) Emissão de Documentos Fiscais

O item III do artigo 1º do Decreto Estadual em análise altera o "caput" e os §§ 1º e 5º do artigo 19 do Decreto 43.738/98, que regulamenta o SIMPLES Paulista, gerando os seguintes efeitos:

a) a nova redação do "caput" do artigo 19 reforça a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais pelo optantes pelo SIMPLES Paulista. Os documentos obrigatórios estão dentre aqueles previstos no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº ( continua ... )

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