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ICMS/PR - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2021/2716

Introdução

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) foi instituído pelo Estado do Paraná pela Lei nº 18.573/2015, com o objetivo de promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas à redução da pobreza e da desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.

Um dos principais recursos destinados ao FECOP é o adicional de 2% nas alíquotas de ICMS nas operações destinadas ao consumidor final com mercadorias específicas, que será tema do presente roteiro.

 
Desde o ano 2020, 10% dos recursos arrecadados em relação ao adicional de alíquota são repassados ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência.

I - Operações sujeitas ao adicional de alíquota destinada ao FECOP

Com o intuito de financiar o FECOP, o contribuinte paranaense deve adicionar o percentual de 2% à alíquota interna do ICMS, quando da realização de:

a) operação interna destinada ao consumidor final, não sujeita ao regime de substituição tributária;

b) operação interna sujeita ao regime de substituição tributária, em relação às operações subsequentes;

c) importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final;

d) aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final;

e) entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente (diferencial de alíquotas).

f) operação interestadual que destine bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Paraná (diferencial de alíquotas).

 
Cumpre destacar que ao referido adicional não se aplica qualquer benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro, diferimento ou suspensão do imposto previstos na legislação ( continua ... )

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