x
x
x
Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições)

Roteiro - Federal - 2021/5436

Introdução

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto no 6.022/2007 e tem por finalidade ser um sistema que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

O projeto SPED objetiva, entre outros, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores, bem como tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) é parte integrante do projeto SPED SPED e tem como propósito a apresentação em forma digital, com transmissão via internet, dos registros dos documentos fiscais da escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e dos créditos da não cumulatividade, bem como a apuração da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), e outras informações de interesse econômico-fiscais.

Um ponto importante sobre a informação da CPRB dentro da EFD-Contribuições é que a legislação determina que quando a apuração e escrituração da referida contribuição passar a ser feita na EFD-Reinf, não mais haverá a obrigatoriedade de inserção das respectivas informações na EFD-Contribuições.

A obrigatoriedade de escrituração da EFD-Contribuições é aplicáveis à todas as pessoas jurídicas, sendo dispensada nos seguintes casos:

a) Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?