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ICMS/MS - Depósito fechado - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2021/2715

Introdução

Muitas empresas diante da falta de espaço para armazenarem suas mercadorias optam por abrir uma filial, cuja atividade seja apenas o depósito de mercadorias de outros estabelecimentos do mesmo titular.

Tal estabelecimento configura-se como o estabelecimento no qual o contribuinte realiza, com exclusividade, o armazenamento de suas mercadorias ou bens, tal como observa-se na leitura do art. 3º, § 2º do Título I do RICMS/MS.

Para realizar a operação envolvendo depósito fechado o contribuinte do Estado deverá observar as disposições constantes no art. 44 e seguintes do Anexo XV do RICMS/MS, procedimentos esses que serão abordados nesse roteiro.

I - Tributação

Como regra, a saída da mercadoria configura o fato gerador do ICMS.

Contudo, as operações internas de remessa de mercadorias para guarda em depósito fechado do contribuinte, assim como o respectivo retorno ao estabelecimento de origem, estão amparadas pela não-incidência do imposto tal como prevê a legislação do Estado.

Logo, tanto na remessa para depósito fechado, como no retorno ao estabelecimento de origem, dentro do Estado de Mato Grosso do Sul, não haverá a incidência do ICMS, como determinam os incisos II e III do art. 3º do Livro I do RICMS/MS.

Vale destacar que a não incidência se aplica exclusivamente às operações internas realizadas no Estado.

Fundamentação: art. 3º, II e III do Título I do RICMS/MS.

II - Remessa para depósito fechado

As remessas de mercadoria para guarda em depósito fechado do remetente, desde que localizados no Estado, serão amparadas pela não incidência do imposto.

Nesse caso, caberá ao remetente emitir o documento fiscal, no qual deverá indicar:

a) do valor da mercadoria;

b) da natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito ( continua ... )

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