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Natal/RN - Tributos Municipais - Regularização de débitos - Condições especiais

Comentário - Municipal - 2021/2700

Introdução

Foi publicado o Decreto nº 12.247/2021 que estabelece condições especiais para que os contribuintes regularizem os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa do município de Natal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.5.2021.

I - Forma de adesão

Para fazer jus às condições estabelecidas, o contribuinte deverá proceder com o pedido de adesão por meio da plataforma disponibilizada pela Secretaria Municipal de Tributação no endereço eletrônico oficial da Prefeitura de Natal, ou ainda, via atendimento virtual nos canais previstos no Anexo Único do Decreto nº 12.247/2021.

II - Prazo de adesão

O prazo para formalização do pedido de adesão compreende o período de 1º.7.2021 a 30.12.2021.

III - Opções de parcelamento

Os débitos poderão ser parcelados nas seguintes condições:

a) Em até 60 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 5% do montante parcelado, se o parcelamento for realizado até 31.8.2021;

b) Em até 50 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 10% o montante parcelado, se o parcelamento for realizado até 29.10.2021;

c) Em até 40 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 15% do montante parcelado, se o parcelamento for realizado até 30.12.2021.

 
1) Excepcionalmente, até a data de 30.12.2021, os créditos de que trata o Decreto nº 10.610/2015, os créditos não tributários não inscritos em dívida ativa, bem como os créditos tributários e não tributários vencidos ou que vierem a vencer no exercício corrente, terão descontos de 100% nos juros de mora.
2) Na hipótese de transações que importem em terminação de litígio judicial, o parcelamento pode ser realizado em até 100 meses, conforme previsto no artigo 17-B da Lei 3.882/1989 (Código Tributário Municipal), observada a parcela mínima de R$ 5.000,00.
3) Apenas será permitido o parcelamento de créditos de IPTU e da Taxa de Lixo do exercício de 2021 se houver parcela atrasada e a adesão ao parcelamento englobar a totalidade das parcelas vencidas e/ou ( continua ... )

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