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Jundiaí/SP - ISS - Prestadores e tomadores de serviços - Sistema eletrônico de escrituração fiscal - Roteiro de procedimentos

Roteiro - Municipal - 2021/2673

Introdução

O município de Jundiaí regulamentou a obrigação acessória relativa à escrituração fiscal, visando simplificar o seu cumprimento pelos contribuintes do ISS.

I - Objetivo

O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal tem como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

II - Sujeito

São obrigados à escrituração fiscal:

a) Pessoas jurídicas ou equiparadas, inclusive Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços;

b) Empresas contratantes de serviços, estabelecidas no município de Jundiaí, sejam contribuintes ou não do ISS, independentemente de sua retenção;

c) Pessoas jurídicas de direito público e os órgãos da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no município, quando tomarem serviços.

 
1) A escrituração deve ser feita para cada estabelecimento contribuinte do ISS.
2) O Microempreendedor Individual (MEI), assim como o profissional autônomo sujeito ao imposto mediante importância fixa, estão dispensados da obrigatoriedade de escrituração dos serviços prestados.

III - Prazo

A escrituração dos serviços prestados, tomados ou intermediados deverá ser realizada até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sob pena de encerramento de ofício.

 
Os prestadores e tomadores que não apresentarem movimento econômico deverão providenciar o encerramento da escrituração fiscal por meio da declaração "Sem Movimento".

Clique aqui para acessar o sistema de escrituração eletrônica.

IV - Escrituração de serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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