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Niterói/RJ - Secretaria Municipal da Fazenda - Atendimento - Agendamento prévio - Regulamentação

Comentário - Municipal - 2021/2671

Introdução

Foi publicada a Resolução nº 54/2021 para regulamentar o agendamento prévio necessário para atendimento ao contribuinte no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda do município de Niterói.

I - Agendamento

Para realizar o agendamento, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico oficial da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e verificar os dias e horários disponíveis para atendimento.

Clique aqui para acessar o portal.

 
a) Feito o agendamento, o contribuinte deverá imprimir ou salvar, em meio digital, a comunicação eletrônica de confirmação do respectivo agendamento com data e horário agendados, para que assim possa comparecer à recepção da SMF para o atendimento.
b) O público com idade superior a 60 anos está dispensado do agendamento prévio no caso de atendimento nos horários preferenciais especificados no portal da SMF.

II - Exceção de agendamento

O agendamento será obrigatório para a realização de todos os tipos de serviços prestados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, salvo nas seguintes situações:

a) Protocolo de petições, de peças processuais e demais documentos;

b) Ciência, vista e instrução processual no Cartório;

c) Retirada de 2ª via de cartões de benefícios.

III - Atendimento

Para ser atendido, o contribuinte deverá apresentar o protocolo de agendamento junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) com antecedência mínima de 5 minutos do horário previsto para atendimento. Haverá tolerância máxima de 10 minutos de atraso sendo que, após o prazo, o agendamento será cancelado.

 
Caso o contribuinte compareça ao CAC sem o respectivo agendamento, poderá utilizar os guichês de autoatendimento para obter os serviços ou acessar o portal para fazer o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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