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Rio de Janeiro/RJ - IPTU - Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) - Apresentação - Disposição

Comentário - Municipal - 2021/2670

Introdução

Diante da necessidade de facilitar e tornar menos burocráticas as eventuais alterações nos dados cadastrais que servem de base para a cobrança do IPTU do contribuinte, foram publicados o Decreto nº 48.985/2021 e a Resolução nº 3.245/2021, para tratar, respectivamente, da instituição da Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) e dos bairros, utilização e tipologias dos imóveis que ensejam a sua apresentação.

I - Objetivo

A DeCAD contribui como uma nova maneira de atualização das informações pessoais e de imóveis que os contribuintes do IPTU do município do Rio de Janeiro precisarão fazer anualmente a partir de 2021.

Trata-se de um projeto piloto da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento que visa descomplicar e agilizar o processo de cadastramento perante a Prefeitura.

II - Cronograma e prazo de entrega

O prazo para apresentação da declaração iniciou-se em 21.6.2021 e se estenderá até 30.9.2021, conforme o cronograma disposto no anexo único da Resolução nº 3.245/2021.

Importante ressaltar que a entrega da DeCAD se aplica somente quando o imóvel constante no Cadastro do IPTU for dotado de tipologia construtiva de casa ou de apartamento, independentemente se a sua utilização configurar como residencial ou não, situados nos bairros constantes das Áreas de Planejamento citadas na Resolução ora citada.

III - Onde apresentar

Os contribuintes deverão entregar a DeCAD obrigatoriamente por meio eletrônico, via internet, em formulário disponibilizado no portal Carioca Digital.

IV - Regras de preenchimento

Na declaração serão informados os seguintes dados do imóvel e do contribuinte:

a) número da inscrição imobiliária no cadastro do IPTU;

b) endereço do imóvel, com nome do logradouro, número de porta e eventuais ( continua ... )

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