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Recife/PE - Tributos municipais - Execução fiscal e parcelamento administrativo fiscal - Seguro garantia e fiança bancária - Regulamentação

Comentário - Municipal - 2021/2699

Introdução

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1/2021 para regulamentar o seguro garantia e a fiança bancária que visam garantir, no âmbito da Procuradoria da Fazenda do Município do Recife, o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa em execução fiscal ou em parcelamento administrativo.

I - Seguro garantia

O seguro garantia poderá ser utilizado pelo contribuinte nas seguintes modalidades:

a) Seguro garantia judicial para execução fiscal: Destinado a assegurar o pagamento de valores que o devedor necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal;

b) Seguro garantia para parcelamento administrativo fiscal: Destinado a assegurar o pagamento do saldo devedor remanescente decorrente de rescisão de parcelamento administrativo de débitos inscritos em dívida ativa do município.

II - Aceitação do seguro garantia

O seguro garantia, tal qual deverá ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada, fica condicionado ao cumprimento de requisitos para sua aceitação, dentre os quais destacam-se:

a) No seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante do débito executado com os encargos e acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa do Município do Recife;

b) No seguro garantia para parcelamento administrativo fiscal, o valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montante da dívida consolidada a ser parcelada com os encargos e acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa do município do Recife, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento.

 
Os requisitos elencados no artigo 3º da Instrução Normativa nº 1/2021 deverão estar expressos nas cláusulas da ( continua ... )

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