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ICMS/SE - Programa de parcelamento

Comentário - Estadual - 2021\2713

Introdução

O Estado de Sergipe instituiu, mediante a publicação da Lei nº 8.763/2020 e do Decreto nº 40.691/2020, o programa de parcelamento do ICMS, com redução dos juros e multas, onde é possível efetuar o pagamento da dívida em até 84 parcelas.

No presente comentário iremos tratar sobre as regras envolvendo esse programa de regularização.

I - Débitos abrangidos

O parcelamento alcança os débitos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.6.2020, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

 
A legislação permite a inclusão na consolidação dos débitos tributários dos valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31.7.2020.

Esse programa de parcelamento se aplica, ainda, débitos tributários:

a) que tenham sido objeto de parcelamento anterior ou de parcelamento em curso;

b) que sejam oriundos de substituição tributária ou de antecipação tributária com ou sem encerramento da fase de tributação, ainda que apurados através de auto de infração;

c) oriundos de crime contra a ordem tributária;

d) de não contribuinte, pessoa física ou jurídica, quando conveniente e oportuno à Administração Tributária e desde que autorizado pela Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária - SUPERGEST da SEFAZ/SE.

Fundamentação: art. 2º, caput e §§ 1º e 6º da Lei nº 8.763/2020 e art. 2º, caput e §§ 1º e 3º do Decreto nº 40.691/2020.

II - Prazo de adesão

Os contribuintes podem aderir ao programa de parcelamento até 31.8.2021., através de requerimento efetivado pelo Portal Oficial da SEFAZ/SE (( continua ... )

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