x
x
x
ICMS/PR - Substituição tributária - Parcelamento - COVID-19

Comentário - Estadual - 2021/2712

Introdução

O Estado do Paraná, através da publicação do Decreto nº 7.255/2021, concedeu o parcelamento excepcional do ICMS devido a título de substituição tributária para as empresas paranaenses, em razão dos momentos de baixa nas atividades, em decorrência da pandemia da COVID-19.

No presente comentário abordaremos sobre as regras e prazos a serem observados sobre o parcelamento.

I - Débitos abrangidos

Esse parcelamento abrange os débitos fiscais de ICMS devidos a título de substituição tributária (ICMS-ST), declarados em GIA-ST, após decorrido o prazo para pagamento com redução da multa, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de abril de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.

Cabe destacar que esse parcelamento não dispensa o pagamento das multas e juros aplicáveis.

Fundamentação: art. 1º do Decreto nº 7.255/2021.

II - Prazo de adesão

Os contribuintes paranaenses têm até o dia 30.6.2021 para aderir ao parcelamento.

A adesão deve ser feita no portal Receita/PR, no menu "Parcelamento ICMS - Parcelamento ICMS ST - Decreto nº 7.255/2021", mediante uso de chave e senha do contribuinte-sócio.

 
Essa adesão deve ser realizada exclusivamente e integralmente no portal Receita/PR, não sendo necessário comparecer às agências da Receita Estadual para formalização.

Fundamentação: art. 1º do Decreto nº 7.255/2021.

III - Forma de pagamento

O pagamento dos valores de ICMS-ST pode ser feito em até 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

O valor a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos, sendo que: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?