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ICMS/PE - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC)

Comentário - Estadual - 2021/2711

Introdução

O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) foi instituído pela Lei Complementar nº 449/2021, com autorização prevista no Convênio ICMS nº 87/2020.

O PERC é o programa de recuperação de crédito cujo objetivo é permitir que os contribuintes pernambucanos quitem seus débitos de ICMS e assim, regularizarem a situação perante o Estado.

No presente comentário abordaremos sobre as regras e condições do programa.

I - Débitos abrangidos

O programa abrange os débitos fiscais de ICMS, constituídos ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.8.2020 e, também, o saldo remanescente já parcelado ou reparcelado pela empresa.

Ressalta-se que é permitido o parcelamento de imposto:

a) decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado;

b) retido e não recolhido, na qualidade de contribuinte substituto pelas saídas;

c) relativo ao crédito tributário objeto de denúncia oferecida pelo Ministério Público, desde que não haja decisão condenatória transitada em julgado.

O benefício do programa não se aplica ao valor devido:

a) garantido por depósito em dinheiro, bloqueio de valores, carta de fiança ou seguro garantia, que tenha sido objeto de decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda Pública;

b) objeto de ação penal em que tenha sido proferida decisão condenatória transitada em julgado;

c) por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Fundamentação: art. 2º, caput, §§ 1º e 2º, I da Lei Complementar nº 449/2021, na redação dada pela Lei Complementar nº 453/2021.

II - Prazo de ( continua ... )

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