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São Paulo/SP - ISS - Programa de Regularização de Débitos (PRD) - Reabertura

Comentário - Municipal - 2021/2698

Introdução

Foi publicada a Lei nº 17.557/2021 que tratou da reabertura do prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Lei nº 16.240/2015.

I - Objetivo

O objetivo da reabertura do prazo do PRD é permitir que as pessoas jurídicas que adotaram o regime especial de recolhimento do ISS de sociedades uniprofissionais e que foram desenquadradas desta condição por não atenderem o disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 13.701/2003, possam regularizar seus débitos relativos ao referido imposto.

II - Adesão

Poderão ingressar no PRD, mediante requerimento, as pessoas jurídicas que foram desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS até o dia 31 de dezembro de 2020.

Cumpre ressaltar que será permitida a formalização de apenas um pedido de ingresso no PRD por pessoa jurídica.

III - Prazo

A reabertura do programa iniciará em 1º de agosto de 2021 e terá duração de 60 dias.

IV - Formas de pagamento

Conforme já definido na Lei nº 16.240/2015, os débitos poderão ser regularizados à vista ou de forma parcelada da seguinte forma:

a) À vista, com redução de 100% do valor dos juros de mora e da multa.

b) Em até 120 vezes, com redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa.

 
Não haverá a remissão prevista no artigo 5º da referida Lei para os novos ingressantes no PRD.

V - Débitos não abrangidos

Não poderão ser incluídos na reabertura do PRD os débitos oriundos de parcelamentos de mesma natureza que estejam em andamento. Ainda, importante ressaltar que o contribuinte deverá desistir formalmente de qualquer recurso que tenha sido interposto em face do seu ( continua ... )

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